Decreto nº 46.346, de 2 de julho de 1959.
Outorga concessão à Lins Rádio Clube Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusora.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Lins Rádio Clube Sociedade Anônima e tendo em vista o disposto no art. 5º, número XII, da mesma Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica outorgada concessão à Lins Rádio Clube Sociedade Anônima, nos têrmos do art. 11, do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a título precário, na cidade de Lins, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, uma estação de freqüência tropical, destinada a executar serviço de radiodifusão.
Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob pena de ficar sem efeito desde logo, o mesmo decreto.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Lúcio Meira