DECRETO Nº 46.413, DE 13 DE JULHO DE 1959.
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital de responsabilidade da The London Assurance.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital de responsabilidade de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) para Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), da The London Assurance, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 14.548, de 16 de dezembro de 1920, conforme resoluções tomadas por sua Diretoria, em reunião realizada em 7 de janeiro do corrente ano.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquele Decreto.
Rio de Janeiro, 13 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Fernando Nóbrega