Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO Nº 46.511, DE 21 DE JULHO DE 1959.

Incorpora, na Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério das Relações Exteriores a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Secretaria de Estado do mesmo Ministério, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica incorporada, na forma do anexo, na Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério das Relações Exteriores, a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Secretaria de Estado do mesmo Ministério.

Parágrafo único. O órgão de pessoal do referido Ministério fará, nas portarias dos servidores atingidos pelo disposto neste artigo, apostila declaratória da nova situação.

Art. 2º O preenchimento, no exercício de 1959, das funções vagas decorrentes da alteração de que trata o artigo 1º só poderão ser feito quando houver saldo na dotação orçamentária própria.

Art. 3º As admissões para qualquer função, seja da série funcional ou de referência única dependerão de prévia habilitação em prova pública e obedecerão ao disposto no art. 4º da Lei nº 3.483, de 8 de dezembro de 1958.

Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 21 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino Kubitschek

Francisco Negrão de Lima

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Tabela Única de Extranumerário-Mensalista

I - Parte Permanente

SITUAÇÃO ANTERIOR						SITUAÇÃO NOVA
Número de Funções	Séries Funcionais	Ref.	Exc.	Vagos	Tabela ou parte	Número de Funções	Séries Funcionais	Ref.	Exc.	Vagos	Prov.
	Séries Funcionais						Séries Funcionais
							Artífice
2	Artífice ................	22	-	-	TUM-PP	4	............................	22	-	2	-
4	Artífice .................	21	-	-	TUM-PP
1	Artífice .................	21	-	-	TNEEM	6	............................	21	-	-	-
1	Jardineiro ............	21	-	-	TNEEM
6	Artífice .................	20	-	-	TUM-PP	8	............................	20	-	1	-
1	Artífice .................	20	-	-	TNEEM
6	Artífice .................	19	-	-	TUM-PP	12	............................	19	-	6	-
1	Aux. de Artífice ...	18	-	-	TNEEM	-	............................	18	1	-	-
2	Encadernador .....	17	-	-	TUM-PS	-	............................	17	2	-	-
24						30			3	9	-
							Obs: As funções de referências 17 e 18 são niveladas para efeito de melhoria à referência 19.
	Criptógrafo						Criptógrafo
1	.............................	28	-	-	TUM-PP	3	.............................	28	-	2	-
2	.............................	27	-	-	TUM-PP	4	.............................	27	-	2	-
2	.............................	26	-	-	TUM-PP	5	.............................	26	-	3	-
2	.............................	25	-	-	TUM-PP	8	.............................	25	-	6	-
2	.............................	24	-	-	TUM-PP	-	.............................	24	2	-	-
9						20			2	13	7
							Obs: O total de funções preenchidas nesta série, inclusive as provisórias, não poderá ser superior a 20. As funções provisórias serão suprimidas à medida que forem sendo preenchidas as vagas das referências superiores.
	Aux. Administrativo						Aux. Administrativo
4	Aux. Administrativo .....	28	-	-	TUM-PP	5	.............................	28	-	1	-
5	Aux. Administrativo .....	27	-	-	TUM-PP	6	.............................	27	-	1	-
6	Aux. Administrativo .....	26	-	-	TUM-PP	8	.............................	26	-	1	-
5	Aux. Administrativo .....	25	-	-	TVM-PP	13	.............................	25	-	7	-
1	Auxiliar ................	25	-	-	TUM-PS
11	Aux. Administrativo .....	24	-	-	TUM-PP	18	.............................	24	-	7	-
32						50			-	18	-
							Auxiliar de Serviços Médicos
-	.............................	-	-	-	-	1	.............................	21	-	1	-
-	.............................	-	-	-	-	1	............................	20	-	1	-
1	Auxiliar de Serviços Médicos	19	-	-	TUM-PP	2	.............................	19	-	1	-
1						4			-	3	2
							Obs: O total de funções preenchidas nesta série, inclusive as provisórias, não poderá ser superior a 4. As funções provisórias serão suprimidas à medida que forem sendo preenchidas as vagas das referências superiores.
	Dentista						Dentista
-	.............................	-	-	-	-	1	.............................	27	-	1	-
-	.............................	-	-	-	-	1	.............................	26	-	1	-
-	.............................	-	-	-	-	1	.............................	25	-	1	2
1	.............................	24	-	-	TUM-PS	-	.............................	24	1	-	-
1						3			1	3	2
							Obs: O total de funções preenchidas nesta série, inclusive as provisórias, não poderá ser superior a 3. As funções provisórias serão suprimidas à medida que forem sendo preenchidas as vagas das referências superiores.
	Escrevente-Datilógrafo						Escrevente-Datilógrafo
3	.............................	23	-	-	TUM-PP	7	.............................	23	-	4	-
9	.............................	22	-	-	TUM-PP
1	.............................	22	-	-	TUM-PS	11	.............................	21	-	-	-
1	Auxiliar ................	22	-	-	TUM-PS
16	.............................	21	-	-	TUM-PP	16	..........................	22	-	-	-
22	.............................	20	-	-	TUM-PP	26	..........................	20	-	4	-
17	.............................	19	-	11	TUM-PP	-	..........................	19	6	-	-
7	Auxiliar ................	17	-	1	TNEEM	-	..........................	17	6	-	-
76				12		60			12	8
							Obs: O total de funções preenchidas nesta série, inclusive as excedentes, não poderá ser superior a 60. As funções de referências 17 e 19 são niveladas para efeito de melhoria à referência 20.
	Mensageiro						Mensageiro
5	.............................	16	-	-	TNEEM
6	.............................	15	4	4	TNEEM
6	.............................	14	-	-	TNEEM	30	.............................	17	-	-	-
14	.............................	13	-	1	TNEEM
31			4	5
	Mestre						Mestre
1	.............................	26	-	-	TUM-PP	2	..........................	26	-	1	-
1	.............................	25	-	-	TUM-PP	3	..........................	25	-	2	-
2	.............................	24	-	-	TUM-PP	4	..........................	24	-	2	-
2	.............................	23	-	-	TUM-PP	6	..........................	23	-	4	-
3	.............................	22	-	-	TUM-PP	-	..........................	22	3	-	-
9						15			3	9
							Obs: Após a vacância e supressão de tôdas as funções de referência 22, o preenchimento das funções da referência 23 será feito metade por ocupantes da série funcional de Artífice e metade mediante prova pública.
	Médico						Médico
1	.............................	31	-	-	TUM-PS	1	.............................	31	-	-	-
-	.............................	-	-	-	-	1	.............................	30	-	1	-
-	.............................	-	-	-	-	1	.............................	29	-	1	-
-	.............................	-	-	-	-	1	.............................	28	-	1	-
-	.............................	-	-	-	-	1	.............................	27	-	1	3
1						5				4	3
							Obs: O total de funções de preenchidas nesta série, inclusive as excedentes, não poderá ser superior a 5. As funções provisórias serão suprimidas à medida que forem preenchidas as vagas das referências superiores.
1	Serviçal ...............	19	-	-	TUM-PS	26	.............................	19	-	17	-
9	Servente .............	18	-	2	TUM-PP
3	Servente .............	18	3	2	TNEEM	39	.............................	18	-	28	39
5	Servente .............	17	-	-	TNEEM
1	Contínuo .............	17	-	-	TUM-PS
22	Servente .............	16	-	5	TNEEM	-	.............................	17	24	-	-
1	Zelador ................	16	-	-	TNEEM
64			3	10		100			24	67	39
							Obs: O total de funções preenchidas nesta série, inclusive provisórias, não poderá ser superior a 100. As funções provisórias serão suprimidas à medida que forem preenchidas as vagas das referências superiores. Após as vacância e supressão das funções da referência 17, o preenchimento das funções da referência 18 será feito metade por ocupantes da série funcional de Mensageiro e metade mediante prova pública.
	Telefonista						Telefonista
-	.............................	-	-	-	-	3	.............................	22	-	3	-
3	.............................	21	-	-	TUM-PP	5	.............................	21	-	2	-
5	.............................	20	-	-	TUM-PP	8	.............................	20	-	3	-
8			-	-		16			-	8	-
	Motorista						Motorista
-	.............................	-	-	-	-	2	.............................	25	-	2	-
1	Motorista .............	24	-	-	TUM-PP	3	.............................	24	-	2	-
2	Motorista .............	23	-	-	TUM-PP	4	.............................	23	-	2	-
4	Motorista .............	22	-	-	TUM-PP	6	.............................	22	-	2	-
5	Motorista .............	21	1	-	TUM-PP	8	.............................	21	-	2	-
6	Motorista .............	20	-	-	TUM-PP	12	.............................	20	-	6	-
4	Motorista .............	19	-	-	TNEEM	17	.............................	19	-	13	16
1	Motorista .............	17	-	-	TUM-PS	-	.............................	17	1	-	-
23			1			52			1	29	16
							Obs: O total de funções preenchidas nesta série inclusive as provisórias, não poderá ser superior a 52. As funções provisórias serão suprimidas à medida que forem sendo preenchidas as vagas das referências superiores.
-	.............................	-	-	-	-	7	.............................	22	-	7	-
7	Servente .............	21	-	1	TUM-PP	11	.............................	21	-	5	-
7	Servente .............	20	-	-	TUM-PP	17	.............................	20	-	10	-
8	Servente .............	19	-	-	TUM-PP

II - PARTE SUPLEMENTAR

SITUAÇÃO ANTERIOR						SITUAÇÃO NOVA
Número de Funções	Séries Funcionais	Ref.	Exc.	Vagos	Tabela ou parte	Número de Funções	Séries Funcionais	Ref.	Exc.	Vagos	Prov.
							I. Funções de referência única
1	Assistente Jurídico ...............	25	-	-	TUM-PP	1	Assistente Jurídico ...............	25	-	-	-
2	Auxiliar de Biblioteca ............	24	-	-	TUM-PP	2	Auxiliar de Biblioteca ............	24	-	-	-
4	Correntista ..........	19	-	1	TUM-PP	3	Correntista ..........	19	-	-	-
1	Redator-Auxiliar ..	24	-	-	TUM-PS	1	Redator-Auxiliar ..	24	-	-	-
1	Técnico em Documentação Histórica ..............	27	-	-	TUM-PP	1	Técnico em Documentação Histórica ..............	27	-	-	-

TABELA ÚNICA - PARTE ESPECIAL SUPLEMENTAR

Serviço de Demarcação de Fronteiras

SITUAÇÃO ANTERIOR						SITUAÇÃO NOVA
Número de Funções	Séries Funcionais	Ref.	Exc.	Vagos	Tabela ou parte	Número de Funções	Séries Funcionais	Ref.	Exc.	Vagos	Prov.
	I Funções Isoladas						I - Funções de Referência Única
2	Artífice .................	21	-	-	TUM-PE	2	Artífice..............	21	-	-	-
1	Artífice .................	17	-	-	TUM-PE	1	Artífice..............	17	-	-	-
1	Aux. de Engenheiro .........	26	-	-	TUM-PE	1	Aux. de Engenheiro.......	26	-	-	-
1	Contabilista .........	27	-	-	TUM-PE	1	Contabilista......	27	-	-	-
3	Motorista .............	17	-	-	TUM-PE	3	Motorista..........	17	-	-	-
1	Rádiotécnico .......	24	-	-	TUM-PE	1	Rádiotécnico....	24	-	-	-
1	Radiotelegrafista-Auxiliar ................	17	-	-	TUM-PE	1	Radiotelegrafista-Auxiliar..........	17	-	-	-
1	Servente .............	22	-	-	TUM-PE	1	Servente...........	22	-	-	-
2	Técnico de Mapoteconomia ..	27	-	-	TUM-PE	2	Técnico de Mapoteconomia	27	-	-	-
13			-	-		13			-	-	-
	II - Séries funcionais						II - Séries Funcionais Aux. Administrativo
-	............................	28	1	-	TUM-PE	1	............................	28	-	-	-
1	............................	25	-	-	TUM-PE	1	............................	25	-	-	-
6	............................	24	-	-	TUM-PE	6	............................	-	-	-	-
7			1	-		8			-	-	-
	Desenhista						Desenhista
-	............................	27	1	-	TUM-PE	1	............................	27	-	-	-
-	............................	26	1	-	TUM-PE	1	............................	26	-	-	-
1	............................	24	-	-	TUM-PE	1	............................	24	-	-	-
1	............................	23	-	-	TUM-PE	1	............................	23	-	-	-
2			2	-		4			-	-	-
	Escrevente-Datilógrafo						Escrevente-Datilógrafo
3	............................	21	-	-	TUM-PE	3	............................	21	-	-	-
1	............................	20	-	-	TUM-PE	1	............................	20	-	-	-
5	............................	19	-	1	TUM-PE	5	............................	19	-	1	-
1	............................	18	-	-	TUM-PE	1	............................	18	-	-	-
1	............................	17	-	-	TUM-PE	1	............................	17	-	-	-
11			-	1		11			-	1	-
	Motorista						Motorista
1	............................	23	-	-	TUM-PE	1	............................	23	-	-	-
4	............................	22	-	-	TUM-PE	4	............................	-	-	-	-
5			-	-		5			-	-	-
	Radiotelegrafista						Radiotelegrafista
1	............................	23	-	-	TUM-PE	1	............................	23	-	-	-
1	............................	22	-	-	TUM-PE	1	............................	22	-	-	-
2			-	-		2			-	-	-
	Radiotelegrafista-Auxiliar						Radiotelegrafista-Auxiliar
1	............................	21	-	-	TUM-PE	1	...........................	21	-	-	-
1	............................	20	-	-	TUM-PE	1	............................	20	-	-	-
2			-	-		2			-	-	-
	Trabalhador						Trabalhador
	............................	21	1	-	TUM-PE	1	............................	21	-	-	-
2	............................	19	-	-	TUM-PE	2	............................	19	-	-	-
1	............................	18	-	-	TUM-PE	1	............................	18	-	-	-
11	............................	17	-	-	TUM-PE	11	............................	17	-	-	-
14			1	-		15			-	-	-

Atividade Legislativa