Decreto nº 46.566, de 11 de agôsto de 1959.
Concede à “Alvorada - Companhia Nacional de Seguros Gerais” autorização para funcionar e aprova os seus Estatutos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica autorizada a funcionar em operações de seguros e resseguros dos ramos elementares, a que se refere o art. 40, nº 1, do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, a “Alvorada - Companhia Nacional de Seguros Gerais”, com sede provisória nesta Capital, representada por seus incorporadores e constituída por Escritura Pública de 21 de maio do corrente ano, lavrada no 17º Tabelião da mesma Capital, bem como aprovar os Estatutos adotados pelos subscritores do seu capital.
Art. 2º A Sociedade ficará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude o presente decreto.
Rio de Janeiro, 11 de agôsto de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Fernando Nóbrega