Atividade Legislativa

decreto nº 46.763, de 2 de setembro de 1959.

Assegura ao algodão da zona meridional do País da safra de 1959-60, a garantia de preços mínimos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e de acôrdo com o disposto na Lei número 1.506, de 19 de dezembro de 1951,

decreta:

Art. 1º Fica assegurada ao algodão da zona meridional do País, da safra de 1959-60, a garantia de preços mínimos prevista em Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, nas seguintes modalidade:

a) aquisição do algodão em pluma, por arroba de 15 quilos líquidos com fibra de 28 a 30 milímetros acondicionado em fardos de densidade média nunca inferior a 400 quilos amarrados em seis ou mais fitas de aço, podendo uma ser emendada, pôsto nos aramzéns gerais da Capital do Estado de São Paulo, para a produção da região econômica que lhe é convergente e nos portos do País para as demais regiões, de acôrdo com a padronização ofical do Ministério da Agricultura, baixada pelo Decreto nº 43.427, de 26 de março de 1958, e nas seguintes bases:

b) 80% (oitenta por cento) do financiamento, na base dos preços mínimos fixados na letra “a” dêste artigo;

c) aquisição de algodão em carôço, por arrôba de 15 quilos líquidos, ensacado, sêco, pôsto em armazéns gerais ou em depósitos das usinas de descaroçamento, do Estado de São Paulo, e para os demais Estados da região meridional do País, de conformidade com o disposto no art. 4º da Lei nº 1.506, de 19 de dezembro e 1951, de acôrdo com a padronização baixado pelo referido Decreto nº 43.427, de 26 de março de 1958, nas seguintes bases:

d) aquisição de carôço de algodão, do tipo 2 da classe “caroços vestidos” das especificações baixadas pelo artigo 28 do Decreto nº 43.427, já citado pelo preço de Cr$75,00 (setenta e cinco cruzeiros) por arrôba de 15 quilos líquidos, sêco e ensacado, pôsto em armazéns da Capital do Estado de São Paulo, e nos demais Estados de conformidade com o art. 4º da Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951.

§ 1º São considerados centros de consumo, para efeito do que dispõe o art.4º da Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, os portos do país referidos neste artigo;

§ 2º Os ágios nos algodões em pluma dos tipos oficiais não mencionados na letra “a” dêste artigo; os deságios nos algodões de comprimento de fibra inferior ao fixado na referida letra; os ágios e deságios para outros tipos de carôço de algodão não mencionados na letra “d” do mesmo artigo e constante do art. 29 do já citado Decreto nº 43.427, de 26 de março de 1958, serão estabelecidos em Instruções a serem baixadas pelo Ministro da Fazenda, Presidente da Comissão de Financiamento da Produção;

§ 3º Será devolvida aos entregadores a sacaria de carôço de algodão a que se refere a letra “d” do artigo 1º dêste decreto;

§ 4º Entende-se por safra de 1959-1960, da zona meridional do País aquela cujos trabalhos de semeadura tiverem início a partir de outubro de 1959.

Art. 2º Terão preferência nas operações previstas no art. 1º dêste decreto os lavradores de algodão e suas cooperativas.

Art. 3º Os favores do presente decreto, para aquisição e financiamento do algodão em pluma, só serão concedidos aos compradores, aos maquinistas ou a outras organizações que pagarem, ao lavradores, preços que, no Estado de São Paulo, não deverão ser inferiores aos fixados na letra “c” do art. 1º dêste Decreto, e nos demais Estados, de conformidade com, o disposto no art. 4º da Lei número 1.506, de 19 de dezembro de 1951.

Art. 4º O presente Decreto será pôsto em execução pela forma estabelecida no art. 5º e seu parágrafo único da Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino Kubitschek

S. Paes de Almeida

Mário Meneghetti