DECRETO Nº 46.894, DE 24 DE SETEMBRO DE 1959.
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Igarassu, Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e de acôrdo com os arts. 1.165 e 1.180 do Código Civil,
Decreta:
Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar, mediante retificação e ratificação da respectiva escritura, a doação que o Município de Igarassu, no Estado de Pernambuco, fêz à União Federal, do terreno com área de sessenta hectares (60ha), desmembrado do Engenho Monjope, situado naquele Município, tudo de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob nº 195.577, de 1950.
Art. 2º No terreno a que se refere o artigo anterior já se acha construído e instalado o Pôsto Agropecuário de Igarassu, a cargo do Ministério da Agricultura.
Rio de Janeiro, em 24 de setembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino KubitscHek
Maurício Chagas Bicalho