DECRETO Nº 46.970, DE 7 DE OUTUBRO DE 1959.
Concede à Companhia Guanabara de Comércio e Indústria autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 20 de janeiro de 1949 (Código de Minas),
DecreTA:
Artigo único. É concedida à Companhia Guanabara de Comércio e Indústria, constituída por assembléia de 3 de setembro de 1959, com sede nesta Capital, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Rio de Janeiro, 7 de outubro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti