DECRETO Nº 46.992, DE 10 DE OUTUBRO DE 1959.
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social da Companhia Paulista de Seguros.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
Decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social, de Cr$125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de cruzeiros), para Cr$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), da Companhia Paulista de Seguros, com sede na Capital do Estado de São Paulo, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 6.054, de 30 de maio de 1906, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 18 de agôsto do corrente ano.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita as leis e regulamentos vigentes ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino kubitschek
Fernando Nóbrega.