DECRETO Nº 47.048, DE 19 DE OUTUBRO DE 1959.
Transfere função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Base Aérea do Recife para a da Diretoria de Aeronáutica Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,
DecreTA:
Art. 1º Fica transferida uma função de Auxiliar de Aeródromo, referência 17, ocupado por Carmen Martins de Andrade, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalistas da Base Aérea do Recife para a da Diretoria de Aeronáutica Civil.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 19 de outubro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Francisco de Mello.