Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 47.075, DE 22 DE OUTUBRO DE 1959.
Revoga o Decreto nº 16.996, de 26 de outubro de 1944.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição,
decreta:
Artigo único - Fica revogado o Decreto nº 16.996, de 26 de outubro de 1944, que concedeu a firma Orlandin & Filho, autorização para comprar pedras preciosas.
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
S. Paes de Almeida.