DECRETO Nº 47.082, DE 22 DE OUTUBRO DE 1959.
Concede autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica a Emprêsa Luz e Fôrça Santa Maria Sociedade Anônima.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938, e o que requereu a Emprêsa Luz e Fôrça Santa Maria Sociedade Anônima,
Decreta:
Art. 1º É concedida a Emprêsa Luz e Fôrça Santa Maria S.A., com sede em Colatina, município de Colatina, Estado do Espírito Santo, autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica, de acôrdo com o Decreto-lei nº 938 de 8 de dezembro de 1938, combinado com o Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, ficando a mesma obrigada para os seus objetivos, a satisfazer integralmente as exigências do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), leis subseqüentes e seus regulamentos, sob pena de revogação do presente ato.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 22 de outubro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino kubitschek
Mário Meneghetti