Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 47.284, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1959.
Altera o Regulamento da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 87, item I, da Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1º O Regulamento da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 31.914, de 12 de dezembro de 1952, fica alterado como se segue:
I. A letra “a” do Art. 7º passa a ter a seguinte redação:
“a) no CAPOA: ser Capitão do Quadro de Oficiais-Aviadores”.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubistchek
Francisco de Mello