Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 47.417, de 11 de Dezembro de 1959.
Autoriza Minérios Brasileiros - Comércio e Exportação Ltda. a comprar pedras preciosas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,
DECRETA:
Artigo único. Fica autorizada a firma Minérios Brasileiros - Comércio e Exportação Ltda., estabelecida nesta capital, a comprar pedras preciosas, nos têrmos do Decreto-lei número 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente Decreto.
Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
S. Paes de Almeida