Decreto nº 47.427, de 14 de dezembro de 1959.
Autoriza a liberação de crédito contido no Plano de Economia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica autorizada a liberação no Plano de Economia para o corrente exercício financeiro, com fundamento no inciso II do art. 3º do Decreto nº 45.363, de 29 de janeiro de 1959, da quantia de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), que se destina a aplicação nas obras de acesso do Aeroporto de Anápolis, com a classificação que se segue:
4.12 - Ministério da Aeronáutica. |
|
Verba 4.0.00 - Investimentos. |
|
Subconsignação: |
|
4.1.03 - Prosseguimento e coclusão de obras: |
|
| Cr$ |
7) Diretamente em convênio com o DNER, ou outro órgão do Govêrno Federal, ou colaboração com o Estado a ampliação e pavimentação de pistas, pátios, construção de estação de passageiros e obras de acesso dos seguintes aeroportos: Anapólis .............................................................................................. | 5.000.000,00 |
Art. 2º O Ministério da Fazenda promoverá as providências necessárias às liberação do crédito a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Francisco de Mello