Decreto nº 47.430, de 14 de dezembro de 1959.
Transfere função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Comando de Transporte Aéreo para a da Diretoria do Material da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica transferida uma função de Auxiliar de Hangar, referência 20, ocupada por Abel Oliveira da Rocha, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Comando de Transporte Aéreo para a da Diretoria do Material da Aeronáutica.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Francisco de Mello