DECRETO Nº 47.556, DE 30 DE Dezembro DE 1959.
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social da The Prudential Assurance Company Limited.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de Março de 1940,
decreta:
Art. 1º. Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento de capital social de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) para Cr$10.000.000,00 (Cr$dez milhões de cruzeiros), da The Prudential Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 22.305, de 4 de Janeiro de 1933, conforme reunião realizada pela Diretoria em 2 de Julho do corrente ano.
Art. 2º. A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Rio de Janeiro, 30 de Dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da Republica.
Juscelino Kubitschek
Fernando Nóbrega