Decreto nº 47.563, de 30 de dezembro de 1959.
Prorroga o art. 3º, § 2º do Decreto nº 45.400, de 6 de fevereiro de 1959.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica prorrogado, para o exercício de 1960, o disposto no artigo 3º, § 2º do Decreto nº 45.400, de 6 de fevereiro de 1959.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Armando Ribeiro Falcão.
Jorge do Paço Mattoso Maia
Henrique Lott
Horácio Láfer
J. Paes de Almeida
Ernani do Amaral Peixoto
Mário Meneghetti
Clóvis Salgado
Fernando Nóbrega
Francisco de Mello
Mário Pinotti
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Decreto nº 47.563, de 30 de dezembro de 1959.
Prorroga o artigo 3º do parágrafo 2º, do Decreto nº 45.460, de 6 de fevereiro de 1959.
(Publicado no Diário Oficial de 20 de dezembro de 1959 - Seção I).
Retificação
Na referência,
ONDE SE LÊ:
Juscelino Kubitschek
Armando Ribeiro Falcão
Jorge do Paço Mattoso Maia
Henrique Lott
Horácio Lafer
J. Paes de Almeida
Ernani do Amaral Peixoto
Mário Meneghetti
Clóvis Salgado
Fernando Nóbrega
Francisco de Mello
Mário Pinotti
LEIA-SE:
Juscelino Kubitschek
Aramando Ribeiro Falcão
Jorge do Paço Mattoso Maia
Henrique Lott
Horácio Lafer
S. Paes de Almeida
Ernani do Amaral Peixoto
Mário Meneghetti
Clóvis Salgado
Fernando Nóbrega
Francisco de Mello
Mário Pinotti.