Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 47.607, DE 9 DE janeiro DE 1960.
Revoga o Decreto nº 46.979, de 7 de outubro de 1959.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º É revogado o Decreto número 46.979, de 7 de outubro de 1959,
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 9 de janeiro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
Jorge do Paço Mattoso Maia