DECRETO Nº 47.682, DE 20 DE JANEIRO DE 1960.
Aprova alterações introduzidas no Estatutos, inclusive aumento do capital de responsabilidade da L’Union Compagnie D’Assegurances Contre L’Incendie les Accidents et Risques Divers.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos inclusive aumento do capital de responsabilidade de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para Cr$8.214.000,00 (oito milhões duzentos e quatorze mil cruzeiros), da L’Union Compagnie D’Assegurances Contre L’Incendie les Accidents et Risques Divers, com sede em Paris, França, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 2.784, de 4 de janeiro de 1898, conforme reunião realizada pela Diretoria em 29 de julho do corrente ano.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentes vigentes, ou que venha a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
Fernando Nóbrega