DECRETO Nº 47.685, DE 20 DE JANEIRO DE 1960.
Aprova alterações introduzidas nos estatutos, inclusive aumento do capital social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres “Indenizadora”.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
Decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social de Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para Cr$9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres “Indenizadora”, com sede nesta Capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 6.534, de 27 de junho de 1907, conforme deliberações da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29 de outubro do corrente ano.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
Fernando Nóbrega