Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 47.748, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1960.
Autoriza Zenildo de Brito Lessa, a comprar pedras preciosas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei número 466, de 4 de junho de 1938,
DECRETA:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão brasileiro, Zenildo de Brito Lessa, residente em Iporá, Estado de Goiás, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente decreto.
Rio de Janeiro, em 3 de fevereiro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubistschek
S. Paes de Almeida