DECRETO Nº 47.796, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1960.
Retifica o Decreto nº 46.885, de 23 de setembro de 1959, que transferiu funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica retificado o item I do art. 1º do Decreto nº 46.885, de 23 de setembro de 1959, para o fim de declarar que a função ocupada por Nelson da Silva Duarte, transferida da tabela do Parque de Aeronáutica dos Afonsos para a do Gabinete do Ministro, é de Apontador, referência 17, e não 16, como constou daquele ato.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
Francisco de Mello