DECRETO Nº 47.797, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1960.
Retifica o Decreto nº 40.839, de 28 de janeiro de 1957.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 40.839, de 23 de janeiro de 1957, publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 1957, a fim de declarar que as funções de Motorista Marítimo, referência 22, ocupada por Víctor Martins, e a de Auxiliar de Escritório, referência 19, ocupada por Álvaro Martins Santos, pertenciam, respectivamente, à parte Suplementar das Tabelas Únicas de Mensalistas dos Ministérios da Guerra e da Aeronáutica, e não como constou naquele decreto.
Parágrafo único. A retificação de que trata êste artigo prevalecerá a partir de 30-1-57, da data da publicação do mencionado ato.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 12 de fevereiro de 1960, 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
S. Paes de Almeida
Francisco de Mello