Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 47.820, DE 3 DE MARÇO DE 1960
Revoga o Decreto nº 23.410, de 28 de julho de 1947.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição,
Decreta:
Artigo único. Fica revogado o Decreto nº 23.410, de 28 de julho de 1947, que concedeu a Antonio Getúlio da Silva autorização para comprar pedras preciosas.
Rio de Janeiro, em 3 de março de 1960; 139º Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
S. Paes de Almeida