DECRETO Nº 47.843, DE 5 DE MARÇO DE 1960.
Transfere função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Diretoria de Engenharia de Aeronáutica para a do Destacamento da Base Aérea de Belo Horizonte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica transferida uma função de Mestre Mecânico, referência 22, ocupada por Antônio Fernandes Afonso Filho, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica para o Destacamento de Base Aérea de Belo Horizonte.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de março de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Francisco de Melo