DECRETO Nº 47.902, DE 11 DE MARÇO DE 1960.
Suprime cargo extinto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº 1, da Constituição Federal, e nos têrmos do art. 1º, alínea b, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 19841,
Decreta:
Art. 1º Fica suprimido 1 cargo de Tesoureiro-Auxiliar (Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Espírito Santo), padrão O do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, vago em virtude da aposentadoria de Francisco Severo de Assis, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta-Corrente do Quadro Permanente do mesmo Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 11 de março de 1960, 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
S. Paes de Almeida