Decreto nº 47.935, de 15 de março de 1960.
Autoriza a execução de obras de saneamento na cidade de Natal, Capital do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição
Tendo em vista o que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 1.004, de 24 de dezembro de 1949, e
CONSIDERANDO que o II Encontro dos Bispos do Nordeste, recentemente realizado em Natal com a colaboração de técnicos e administradores dos poderes públicos, apreciou com especial empenho, a necessidade de medidas capazes de contribuir para correção do desequilíbrio de natureza econômico-social no desenvolvimento das regiões do país, constante preocupação do Govêrno;
CONSIDERANDO os satisfatórios resultantes das medidas governamentais tomadas em consequência das conclusões do Encontro anterior, realizado em Campina Grande, mediante articulação de atividades de diferentes órgãos;
CONSIDERANDO a necessidade de, em face de um programa de desenvolvimento econômico, melhorar as condições de nível de vida das populações nordestinas;
CONSIDERANDO que não foi utilizado o crédito autorizado no art. 2º do Decreto nº 46.383, de 7 de julho de 1959,
Decreta:
Art. 1º Fica o Ministério da Viação e Obras Públicas autorizado a executar pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas ou a contratar a execução de obras complementares ao abastecimento de água da cidade de Natal, compreendendo a captação de água do Rio Pitimbu, usinas elevatórias, linha adutora, instalação de tratamento, reservatórios e ampliação da rêde de distribuição.
Art. 2º As obras e serviços referidos no artigo 1º correrão à conta da reserva especial de que trata o artigo 2º da Lei nº 1.004, de 24 de dezembro de 1949, fixado o limite das respectivas despesas no corrente exercício em Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros).
Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de março de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
Sebastião Paes de Almeida
Ernani do Amaral Peixoto
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DECRETO Nº 47.935, DE 15 DE MARÇO DE 1960.
Autoriza a execução de obras de saneamento na cidade de Natal, Capital do Rio Grande do Norte.
(Publicado no Diário Oficial – Seção I – de 15 de março de 1960).
Retificação
Na página 4.579, na primeira coluna, na 20ª linha,
ONDE SE LÊ:
... em face de um programa de desenvolvimento econômico ....
LEIA-SE:
... em face de um programa amplo de desenvolvimento econômico...