DECRETO Nº 47.939, DE MARÇO 16 DE 1960.
Suprime cargo extinto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 1º, alínea n, do Decreto nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º. Fica suprimido um (1) cargo de Tesoureiro-auxiliar (Bahia), símbolo CC-5, do Quadro III - Parte Suplementar - do Ministério da Viação e Obras Públicas, vago em virtude da aposentadoria de Luiz de Araujo Magalhães, devendo a dotação correspondente atender ao provimento de cargos vagos criados pelo Decreto-lei nº 9.616, de 21 de agôsto de 1946.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 16 de março de 1960, 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto