DECRETO Nº 48.008, DE 5 DE ABRIL DE 1960.
Concede à Companhia Soares Hungria Agro-Industrial autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Artigo único. É concedida à Companhia Soares Hungria Agro-Industrial constituída por escritura pública de 7-12-23, arquivada sob número 4.744 na Junta Comercial do Estado de São Paulo, alterada pelas assembléias extraordinárias de 25 de novembro de 1952 e 15 de fevereiro de 1958, arquivadas sob ns. 69.318 e 138.665 na mesma Junta, com sede na cidade de Itapetininga, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Rio de Janeiro, 5 de abril de 1960; 139º da Independência e 72º República.
Juscelino kubitschek
Mário Meneghetti