DECRETO Nº 48.045, de 6 de abril de 1960.
Autoriza a Emprêsa Sul Brasileira de Eletricidade S.A. a constituir hipoteca sôbre a sua Usina de Diesel Elétrica em favor do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, e
CONSIDERANDO, que pela Resolução nº 1.948, de 29 de março de 1960, o Conselho Nacional de Águas e Energia se manifestou favoràvelmente ao pretendido pela Emprêsa Sul Brasileira de Eletricidade S.A.,
Decreta:
Art. 1º Fica autorizada a Emprêsa Sul Brasileira de Eletricidade S.A. a constituir primeira e especial hipoteca sôbre a sua Usina Diesel Elétrica, em favor do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. Êste empréstimo resultante dessa hipoteca se destina à ampliação de potencial hidráulico do sistema de produção de energia elétrica da concessionária.
Art. 2º A referida emprêsa deverá apresentar à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, para fins de averbação, o translado do contrato do empréstimo a ser firmado.
Art. 3º Êste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de abril de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
Fernando Nóbrega
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Decreto nº 48.045, de 6 de abril de 1960.
Autoriza a Emprêsa Sue Brasileira de Eletricidade S.A. a constituir hipoteca sôbre a sua Usina Diesel Elétrica em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
(Publicado no Diário Oficial de 6 de abril de 1960)
Retificação
No preâmbulo,
ONDE SE LÊ:
... nos têrmos do Decreto número 41.019, de 26 de fevereiro de 1957 ...
LEIA-SE:
... nos têrmos do Decreto-Lei nº 7.062, de 22 de novembro de 1944 e o Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957 ...