DECRETO Nº 48.084, DE 8 DE ABRIL DE 1960.
Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Guerra, que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87 item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ficam transferidos, com os respectivos ocupantes ,a seguintes funções das Tabelas Numéricas especiais de extranumerário-mensalista, do Ministério da Guerra, abaixo indicadas:
I - Uma (1) função de Artifici-Auxiliar, referência 18, ocupada por Gomercindo Fontana, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista do Artesanal de Guerra General Câmara para idêntica tabela do hospital Geral de Pôrto Alegre; e
II - Uma (1) função (excedente por Servente, referência 18. Ocupada bela Numérica Especial de extranumerários. Mensalista do Hospital geral de Pôrto Alegre para idêntica tabela do Artesanal de Guerra General Câmara.
Parágrafo único. A função excedente continuará com êsse caracter: na tabela para que É transferida.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 8 de abril de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Odylio Denys