Decreto nº 48.106 de 12/04/1960
Decreto nº 48.106 de 12/04/1960
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | RESTAURA, PARA EFEITOS ESPECIAIS, PRAZO ESTABELECIDO PARA CONCESSÃO DE CONDECORAÇÃO MILITAR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/04/1960] (p. 6912, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONCESSÃO HONORIFICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , CONCESSÃO HONORIFICA , CONDECORAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
RESTAURAÇÃO , PRAZO , REPARAÇÃO , OMISSÃO , CONCESSÃO , MEDALHA CRUZ DE COMBATE , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA GUERRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |