DECRETO Nº 48.294, DE 17 JUNHO DE 1960.
Renova o Decreto nº 43.245, de 22 de fevereiro de 1958.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Art. 1º Fica renovada, pelo prazo improrrogável de um (1) ano, nos têrmos da letra b, do art. 1º do Decreto-lei número nove mil seiscentos e cinco (9.605) de dezenove (19) de agôsto de mil novecentos e quarenta e seis (1946), a autorização conferida ao cidadão brasileiro Paulo Costa, pelo decreto número quarenta e três mil duzentos e quarenta e cinco (43.245) de vinte e dois (22) de fevereiro de mil novecentos e cinqüenta e oito (1958), para pesquisar argila no município de Caldas, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A presente renovação que será uma via autêntica que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de trezentos cruzeiros (Cr$300,00), e será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de junho de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
Antônio Barros Carvalho