Decreto nº 48.444 de 29/06/1960
Decreto nº 48.444 de 29/06/1960
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA EM CARATER PROVISORIO AS ATIVIDADES DO REGISTRO DO COMERCIO E AFINS EM BRASILIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/07/1960] (p. 9965, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO , ORGANIZAÇÃO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CARATER PROVISORIO , ATIVIDADE , REGISTRO DO COMERCIO , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) , COMPETENCIA , CARATER PROVISORIO , REGISTRO DO COMERCIO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INDUSTRIA E COMERCIO (DNIC) , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |