Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 48.535, DE 18 DE JULHO DE 1960.
Transfere função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Gabinete do Ministro para a da Diretoria de Rotas Aéreas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica transferida uma função de Serviçal, ref. 20, ocupada por Manoel Ribeiro Machado, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Gabinete do Ministro para a da Diretoria de Rotas Aéreas.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 1960; 139º da independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
Francisco de Mello