DECRETO N

DECRETO N. 48.667 – DE 4 DE AGÔSTO DE 1960

Autoriza Accacio Verdi a comprar pedras preciosas.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,

 decreta:

Artigo único. Fica autorizado Accacio Verdi, residente em Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei n.º 406, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente decreto.

Brasília, em 4 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO JUBITSCHEK

S. Paes de Almeida.