Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 48.683 – DE 4 DE AGÔSTO DE 1960
Autoriza Sílvio Sbaraini a comprar pedras preciosas.
O Presidente da República usando da autorização que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938
decreta:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão brasileiro Sílvio Sbaraini, residente em Gajeado Estado do Rio Grande do Sul, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei número 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente decreto.
Brasília, em 4 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
S. Paes de Almeida.