DECRETO Nº 48.744, DE 9 DE AGÔSTO DE 1960.
Aprova a tabela de Fixação dos Valores dos complementos à Ração comum, para a Marinha, e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Fixação dos Valores dos complementos à Ração Comum, para Marinha, autorizada na conformidade do que preceitua o artigo 89, letra “b”, da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vantagens dos Militares).
Parágrafo Único - para a execução da referida Tabela, que se acha anexa a êste Decreto, serão obedecidas as “Observações” que a acompanham.
Art. 2º O presente Decreto terá vigência a partir de 1º de julho de 1960.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, D.F., 9 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
RANIERI MAZZILI
Jorge da Silva Leite
TABELA DE COMPLEMENTOS
(Letra “b” do Art. 89 do C.V.V.M.)
MARINHA
ORGANIZAÇÕES | VALOR |
| Cr$ |
Escola Naval ..................................................................................................................... | 39,00 |
Colégio Naval ................................................................................................................... | 47,00 |
Escola de Aprendizes ....................................................................................................... | 32,00 |
Escola de Marinha Mercante do Rio de Janeiro ............................................................... | 39,00 |
Escola de Marinha Mercante do Pará .............................................................................. | 39,00 |
Pessoal embarcado, em viagem, quando houver necessidade de substituir gêneros ..... | 47,00 |
Pessoal de quarto à noite, em viagem na máquina ......................................................... | 23,00 |
Navios hidrográficos, faroleiros em viagem, quando em efetivo serviço de especialidade .................................................................................................................... | 54,00 |
Rebocadores de alto-mar e corveta quando em viagem especificas de socorro ............. | 54,00 |
Complemento regional ..................................................................................................... | 30,00 |
Submarino em viagem ...................................................................................................... | 35,00 |
Centro de Esportes da Marinha ........................................................................................ | 25,00 |
Pára-quedista da Cia. de Recruta do Corpo de Fuzileiros Navais ................................... | 30,00 |
OBSERVAÇÕES
1. Somente para os alunos dos órgãos constantes desta tabela poderá ser municiado o complemento nela previsto durante o período escolar. O restante do pessoal será municiado de acôrdo com o valor da ração comum.
2. Os submarinos, navios, faroleiros, hidrográficos e rebocadores de alto-mar, em regime de pôrto, terão o mesmo municiamento dos demais navios.
3. Somente o pessoal que pertencer ao Departamento de Maquinas e que efetivamente fizer o serviço à noite, em viagem, nos quartos de 0 horas às 4 e 4 às 8 horas, fará jus ao municiamento constante desta tabela.
4. O complemento de Cr$47,00 destina-se a custear o excesso de despesas em viagem por deterioração de carne ou acréscimo imprevisto nos dias de viagem havendo necessidade de substituir carne frigorifica por carne sêca e pão por bolacha.
5. O municiamento de que trata a alínea 4 não é permitido aos submarinos, navios hidrográficos, faroleiros e rebocadores de alto-mar, quando em viagem, fizerem uso do complemento a êles previsto na tabela presente.
6. Ao pessoal que executar grandes fainas, em chuvosos ou frios poderá ser abonada um ração de café e açúcar no valor de Cr$2,50, assim como, em dias de intenso calor, uma ração de xarope de frutas e açúcar no valor de 2,60. Só será permitido o municiamento máximo de 10 dias para cada complemento no período de um mês.
7. Será permitido o municiamento de 500 grs. de leite ao pessoal empregado em pintura, baixa tensão, escafandria, assim, como ao pessoal sujeito às emanadas de gases venenosos. O municiamento desta alínea ficará condicionado à real necessidade, dependendo também de prévia solicitação ao Diretor-Geral de Intendência.
8. Não haverá municiamento simultâneo de complemento e da diferença determinada pelo parágrafo único do art. 98 do C.V.V.M.
9. O municiamento do complemento somente será permitido quando na realidade fôr fornecida a ração complementada, sendo proibida a simples formalistica, visando a economia.
10. O complemento não pode ser pago aos de desarranchados.
11. O complemento regional variável até o limite máximo de Cr$30,00 só poderá ser municiado com ordem expressa da Diretoria de Intendência e obedecidas as instruções elaboradas por êste órgão técnico.