DECRETO N. 48.768 – DE 11 DE AGôSTO DE 1960
Autoriza estrangeiros a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil dos terrenos de marinha que menciona, no Estado do Rio de Janeiro.
O Presidente da Câmara dos Deputados no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº 1, da Constituição e tendo em vista o art. 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Artigo único. Ficam John Anthony Finch e Ehnor Irmgard Finch, de nacionalidade inglesa, autorizados a adquirir, em transferência, de aforamento, o domínio útil dos terrenos de marinha situadas na Rua Antônio Parreiras ns. 144 e 146, antigos ns 142 e 152, em Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolado no Ministério da Fazenda, “sob número 26.511, de 1960.
Brasília, 11 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
RANIERI MAZZILLI.
S. Paes de Almeida.