Decreto nº 48.802, de 12 de agôsto de 1960.
Declara caduco o Decreto nº 33.723, de 3 de setembro de 1953.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Artigo único. Fica declarado caduco o Decreto número trinta e três mil setecentos e vinte e três (33.723), de três (3) de setembro de mil novecentos e cinqüenta e três (1953), que autorizou o cidadão brasileiro Oswaldo de Azevedo Lage, a lavrar conchas calcárias, no distrito e município de Iguape, Estado de São Paulo, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
Antônio Barros Carvalho