Atividade Legislativa

decreto nº 48.876, de 25 de agôsto de 1960.

Dispões sôbre a transformação de extranumerário-tarefeiros do Ministério da Viação e Obras Públicas em extranumerários-mensalistas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição e, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 3.483, de 8 de dezembro de 1958, regulamentada pelo Decreto número 45.360, de 28 de janeiro de 1959, combinado com a Lei nº 2.284, de 9 de agosto de 1954,

decreta:

Art. 1º Ficam transformadas em funções de extranumerários-mensalistas, na forma do anexo, as funções de extranurerários-tarefeiros nêle discriminadas.

Art. 2º As funções de que trata o art. 1º dêste Decreto integrarão a Parte Suplementar da  Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Viação e Obras Públicas e serão suprimidas à medida que vagarem.

Art. 3º O abono provisório concedido pela Lei nº 3.531, de 19 de janeiro de 1959, continuará a ser pago na base do salário anteriormente percebido pelo tarefeiro.

Art. 4º A Divisão do Pessoal do Ministério da Viação e Obras Públicas expedirá portaria declaratória da nova situação para os servidores atingidos pelo disposto neste Decreto.

Art. 5º A despesa com o custeio das funções transformadas a que se refere êste Decreto, do corrente exercício, continuará a ser atendida pela dotação de tarefeiro constante do Orçamento em vigor até que seja reajustada a discriminação orçamentária à nova rubrica de extranumerário-mensalista.

Art. 6º Êste Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

juscelino kubitschek

Ernani do Amaral Peixoto

ministério da viação e obras públicas

tabela única de extranumerário-mensalista

parte suplementar