Atividade Legislativa

DECRETO Nº 49.090, DE 7 DE OUTUBRO DE 1960.

Retifica a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista do Campo de Provas da Marambaia do Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 87, item i, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica retificada, na forma do anexo a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista do Campo de Provas da Marambaia, aprovada pelo Decreto nº 34.516, de 9 de novembro de 1953, e retificada pelo Decreto nº 47.002, de 13 de outubro de 1959, na parte relativa à série funcional de Motorista.

Parágrafo único. A retificação a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 26 de novembro de 1953, data da publicação do Decreto número 34.516, de 9 novembro de 1953, que aprovou a mencionada tabela.

Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 7 de outubro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino Kubitschek

Odylio Denys

CAMPO DE PROVAS DA MARAMBAIA

Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista (Art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952)