DECRETO Nº 49.115, DE 13 DE OUTUBRO DE 1960.
Transfere função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Base Aérea de Belém para a Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista do Núcleo de Parque de Aeronáutica de Lagoa Santa.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica transferida uma função de Serviçal, referência 19, ocupada por Enan de Lucena Lima, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Base Aérea de Belém para a Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista do Núcleo de Parque de Aeronáutica de Lago Santa.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de outubro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino kubitschek
Francisco de Mello