Decreto nº 49.159 de 01/11/1960
Decreto nº 49.159 de 01/11/1960
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 65 DA LEI 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/11/1960] (p. 14429, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , SERVIDOR , RECEBIMENTO , VENCIMENTOS , INFERIORIDADE , SALARIO MINIMO .
NORMAS , CONCESSÃO , GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR , SALARIO MINIMO , SERVIDOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |