DECRETO Nº 49.170, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1960.
Cria cargos e funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal, Parte Permanente, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, aprovado pelo Decreto número 43.635, de 2 de maio de 1958, os seguintes cargos e funções gratificadas, lotados na Agência de Palmares, Estado de Pernambuco:
I - Função Gratificada
1 - Agente - FG-5
II - Cargos isolado de provimento efetivo:
1Tesoureiro-Auxiliar-Padrão M
III - Cargos de Carreira
1 Médico - Classe K
1 Oficial Administrativo - Classe H
3 Escriturário - Classe E
2 Auxiliar de Serviço Médico - Classe D
1 Servente - Classe C
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 1 de novembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
J. Baptista Ramos