DECRETO Nº 49.282, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1960.
Retifica e altera o Decreto nº 48.454, de 30 de junho de 1960, publicado no Diário Oficial de 11 de julho de 1960, que transfere funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Aeronáutica, que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo nº 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 48.454, de 30 de junho de 1960, publicado no Diário Oficial de 11 de julho de 1960, a fim de declarar que o nome correto do servidor de quem trata o item VI é Murilo Augusto Ferreira Alves, e não como se fêz constar.
Art. 2º Fica sem efeito o item VIII do artigo 1º do aludido decreto, que transferiu uma função de Serviçal, ref. 19 ocupada por Romildo Maximiano Dias, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Gabinete do Ministro para a do Hospital de Aeronáutica do Galeão.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1960; 139º a Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Francisco de Mello