Decreto nº 49.337 de 25/11/1960
Decreto nº 49.337 de 25/11/1960
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O CREDITO ESPECIAL DE CR 150.000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/11/1960] (p. 15292, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , TRANSFERENCIA , REMOÇÃO , PESSOAL , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |