DECRETO Nº 49.469, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1960.
Transfere funções da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista da Secretaria da Presidência da República, para idêntica Tabela do Ministério da Fazenda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidas, com os respectivos ocupantes constantes da relação anexa as funções de Artífice, Mensageiro e Servente da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista da Secretaria da Presidência da República para idêntica Tabela do Ministério da Fazenda.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 7 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
Armando Ribeiro Falcão
S. Paes de Almeida