Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
decreto nº 49.543, de 15 de dezembro de 1960.
Retifica e altera o Decreto nº 38.673, de 27 de janeiro de 1956, retificado pelo Decreto nº 38.966, de 3 de abril de 1956.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 38.673, de 27 de janeiro de 1956, a fim de excluir um cargo de Oficial Administrativo e Escriturário da lotação numérica do Serviço do Pessoal do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda e incluir o mesmo, com o respectivo ocupante, Lêda Sette Cotta, na Diretoria do Impôsto de Renda.
Brasília, 15 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
juscelino kubitschek
S. Paes de Almeida