DECRETO N. 49.563 – DE 20 DE DEZEMBRO DE 196O

Transforma funções na Tabela única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Fazenda.

O Presidente da República usando da atribuição que Ihe confere o artigo 87, item I, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 7º da Lei 3.756, de 20 de abril de 1960,

decreta:

Art. 1º Consideram-se transformadas em funções de Escrevente-Datilógrafo e incluídas na parte Permanente da Tabela Única de Extra-numerário Mensalista do Ministério da Fazenda as funções de Auxiliar de Coletoria, constantes da Tabela anexa.

Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 73º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

S. Paes de Almeida.

TABELA QUE ACOMPANHA O DECRETO Nº 49.563, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1960